REsp 2238485 - DECISAO

REsp 2238485 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o tribunal entendeu que, analisando os autos, restaram demonstradas fundadas razões de investigação prévia e vigilância que justificaram o ingresso policial no domicílio, de modo que os fundamentos do acórdão do TJCE que reconheceram a nulidade foram afastados e foi determinada a restauração do prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrida: Francisca Soares de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformação / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Tema 280 Do STF
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Francisca Soares de Barros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformação / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado e sem fundadas razões torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se o acórdão do TJCE está em conformidade com o Tema 280 do STF
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou por nulidade da prova no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o tribunal entendeu que, analisando os autos, restaram demonstradas fundadas razões de investigação prévia e vigilância que justificaram o ingresso policial no domicílio, de modo que os fundamentos do acórdão do TJCE que reconheceram a nulidade foram afastados e foi determinada a restauração do prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o prosseguimento da ação penal n. 0201888-45.2023.8.06.0301
  • Publique-se