REsp 2190600 - DECISAO

REsp 2190600 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida versa sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, conforme o Tema n. 181 do STF, tal discussão é de natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral; nos autos o acórdão de origem foi baseado em valoração probatória que não se pode reapreciar no STJ por força da Súmula 7, de modo que impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial na residência sem mandado ou consentimento configura violação do princípio da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas após violação domiciliar são aptas a sustentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de manutenção de provas independentes produzidas antes da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida versa sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, conforme o Tema n. 181 do STF, tal discussão é de natureza infraconstitucional e não atende ao requisito de repercussão geral; nos autos o acórdão de origem foi baseado em valoração probatória que não se pode reapreciar no STJ por força da Súmula 7, de modo que impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se