AREsp 3079374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme prova oral, havia elementos objetivos e concretos (policiais em diligência para recaptura de reeducando evadido, visualização de motocicleta em frente à residência, saída de duas pessoas com porções de maconha que confirmaram compra na residência, localização de entorpecentes e balança de precisão no interior) que configuraram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado nos termos do Tema 280/STF, afastando a nulidade da busca e a exclusão das provas.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE MIRANDA DA SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Justa Causa (fundadas Razões), Tráfico De Drogas, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Flagrante Delito Justa Causa (fundadas Razões) Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MIRANDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280/STF)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP (nulidade/absolvição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme prova oral, havia elementos objetivos e concretos (policiais em diligência para recaptura de reeducando evadido, visualização de motocicleta em frente à residência, saída de duas pessoas com porções de maconha que confirmaram compra na residência, localização de entorpecentes e balança de precisão no interior) que configuraram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado nos termos do Tema 280/STF, afastando a nulidade da busca e a exclusão das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial