RHC 226412 - DECISAO

RHC 226412 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, na cognição sumária própria do remédio, o Tribunal de origem demonstrou que houve fundadas razões para ingresso no imóvel e autorização de familiares, não havendo nulidade das provas; ademais, estavam presentes elementos concretos (três ações penais por tráfico, denúncia por associação para o tráfico em um dos feitos, apreensão de arma com numeração suprimida e depoimento indicando vínculo com facção) que justificam a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: WESLEY WINKLER DAS NEVES; Órgão Julgador De Origem: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Policial Sem Mandado, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Policial Sem Mandado Prova Ilícita Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

WESLEY WINKLER DAS NEVES

Recorrente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso policial sem mandado com fundadas razões e/ou consentimento
  3. 3 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, na cognição sumária própria do remédio, o Tribunal de origem demonstrou que houve fundadas razões para ingresso no imóvel e autorização de familiares, não havendo nulidade das provas; ademais, estavam presentes elementos concretos (três ações penais por tráfico, denúncia por associação para o tráfico em um dos feitos, apreensão de arma com numeração suprimida e depoimento indicando vínculo com facção) que justificam a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.