HC 1077204 - DECISAO

HC 1077204 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada no ato judicial impugnado e por vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; o Tribunal de origem registrou fundadas razões que justificaram o ingresso e a apreensão, motivo que impede a concessão da ordem nesta via processual.

Parties
Paciente: HUGO JUNIOR EVANGELISTA TACITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504171-08.2025.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado +1 more

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Parties

HUGO JUNIOR EVANGELISTA TACITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504171-08.2025.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa
  3. 3 licitidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada no ato judicial impugnado e por vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus; o Tribunal de origem registrou fundadas razões que justificaram o ingresso e a apreensão, motivo que impede a concessão da ordem nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.