RHC 233460 - DECISAO

RHC 233460 - DECISAO

No exame restringido próprio do recurso ordinário em habeas corpus não se constatou ilegalidade manifesta, pois havia fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado (denúncia detalhada, identificação do indivíduo com características coincidentes, forte odor de maconha, ocultação de objeto e fuga para o interior da residência e descarte de cigarro de maconha), de modo que a controvérsia probatória deverá ser apreciada no curso da instrução criminal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GEAN LUCAS MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +4 more

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e de fuga para justificar ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

No exame restringido próprio do recurso ordinário em habeas corpus não se constatou ilegalidade manifesta, pois havia fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado (denúncia detalhada, identificação do indivíduo com características coincidentes, forte odor de maconha, ocultação de objeto e fuga para o interior da residência e descarte de cigarro de maconha), de modo que a controvérsia probatória deverá ser apreciada no curso da instrução criminal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.