HC 1063008 - DECISAO

HC 1063008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o Tribunal de origem assentou que havia fundada suspeita e estado de flagrância em crime permanente, em razão da denúncia via DDU, resposta evasiva ao interfone, avistamento de indivíduo no telhado com objeto semelhante a arma e sua fuga, e da apreensão de drogas e equipamentos no interior, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção das provas, de modo que a impetração não é substitutiva do recurso cabível.

Parties
Paciente: WILLIAN VAGNER BERNARDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado Denúncia Anônima

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Parties

WILLIAN VAGNER BERNARDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o Tribunal de origem assentou que havia fundada suspeita e estado de flagrância em crime permanente, em razão da denúncia via DDU, resposta evasiva ao interfone, avistamento de indivíduo no telhado com objeto semelhante a arma e sua fuga, e da apreensão de drogas e equipamentos no interior, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção das provas, de modo que a impetração não é substitutiva do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.