HC 1082012 - DECISAO

HC 1082012 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial na residência decorreu, essencialmente, de denúncia anônima sem elementos autônomos de corroboração prévia e que o alegado consentimento da moradora não foi comprovado de forma livre e inequívoca; por isso a busca domiciliar foi ilícita, tornando imprestáveis as provas daí derivadas, de modo que se restabeleceu a sentença absolutória do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TACIANA DA CONCEICAO RIBEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas, restabelecendo a sentença absolutória do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (Ação Penal n. 0004926-30.2019.8.17.0480).
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse De Munições Habeas Corpus

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Parties

TACIANA DA CONCEICAO RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial na residência decorreu, essencialmente, de denúncia anônima sem elementos autônomos de corroboração prévia e que o alegado consentimento da moradora não foi comprovado de forma livre e inequívoca; por isso a busca domiciliar foi ilícita, tornando imprestáveis as provas daí derivadas, de modo que se restabeleceu a sentença absolutória do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas, restabelecendo a sentença absolutória do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (Ação Penal n. 0004926-30.2019.8.17.0480).

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru (Ação Penal n. 0004926-30.2019.8.17.0480).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Juízo de primeiro grau.