RHC 232380 - DECISAO

RHC 232380 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia; analisar a matéria envolveria indevida supressão de instância e apreciação de questões fáticas complexas que demandam dilação probatória e produção de prova em contraditório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ANA PAULA PRATES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Audiência De Custódia, Supressão De Instância E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Audiência De Custódia Supressão De Instância E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PRATES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 entrada domiciliar sem mandado e exigência de fundadas razões objetivas
  2. 2 alegação de consentimento viciado por violência, coação e tortura
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia; analisar a matéria envolveria indevida supressão de instância e apreciação de questões fáticas complexas que demandam dilação probatória e produção de prova em contraditório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.