HC 1075690 - DECISAO

HC 1075690 - DECISAO

Verificada a ilicitude do ingresso domiciliar (remoção de câmeras e arrombamento sem autorização), as provas obtidas na diligência e as derivadas encontram-se contaminadas pela violação da inviolabilidade do domicílio, de modo que, diante da nulidade das provas essenciais à imputação, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0890607-55.2025.8.20.5001 em relação ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES; Corréu: Bruno Assunção da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 0890607-55.2025.8.20.5001 em relação ao paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva/relaxamento Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva/relaxamento Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Bruno Assunção da Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 inadmissibilidade das provas obtidas e das derivadas por violação do domicílio
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificada a ilicitude do ingresso domiciliar (remoção de câmeras e arrombamento sem autorização), as provas obtidas na diligência e as derivadas encontram-se contaminadas pela violação da inviolabilidade do domicílio, de modo que, diante da nulidade das provas essenciais à imputação, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0890607-55.2025.8.20.5001 em relação ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 0890607-55.2025.8.20.5001 em relação ao paciente

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0890607-55.2025.8.20.5001 em relação a Luiz Henrique da Silva Gonçalves
  • Comunicar ao Tribunal de origem e ao Juiz natural da causa