HC 1042761 - ACORDAO

HC 1042761 - ACORDAO

O ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial é ilícito quando não houver fundadas razões anteriores ao ingresso que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior; a mera apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, busca na residência sem indicativo concreto de que o imóvel era base para o tráfico; sendo ilícita a entrada, são nulas, por derivação, as provas obtidas no interior do domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de denúncias anônimas na justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a apreensão de drogas em via pública autoriza busca na residência

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial é ilícito quando não houver fundadas razões anteriores ao ingresso que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior; a mera apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, busca na residência sem indicativo concreto de que o imóvel era base para o tráfico; sendo ilícita a entrada, são nulas, por derivação, as provas obtidas no interior do domicílio (teoria dos frutos da árvore envenenada).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca domiciliar, preservando a validade da busca pessoal que a antecedeu e do decreto de prisão preventiva do acusado.