HC 1092389 - DECISAO

HC 1092389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (abordagem em via pública, dinheiro sem justificativa, apreensão de droga, relatos de entrega por terceiro), e a análise da alegada nulidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta via; a alegação referente ao acesso ao celular da esposa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES RAMALHO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

LUAN RODRIGUES RAMALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 consentimento para acesso a dados de aparelho celular de terceiro
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (abordagem em via pública, dinheiro sem justificativa, apreensão de droga, relatos de entrega por terceiro), e a análise da alegada nulidade demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta via; a alegação referente ao acesso ao celular da esposa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.