HC 1064841 - DECISAO

HC 1064841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; o Tribunal de origem motivadamente afastou a ilegalidade da busca domiciliar, por ter verificado fundadas razões/denúncia especificada, natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades imputadas, consentimento do paciente atestado por depoimentos policiais e ausência de indício de coação ou vício, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Confissão Informal, Denúncia Anônima, Fundadas Razões/justa Causa
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Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório do consentimento sem registro escrito
  3. 3 aplicação da regra do crime permanente ao tráfico na modalidade 'guardar'/'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; o Tribunal de origem motivadamente afastou a ilegalidade da busca domiciliar, por ter verificado fundadas razões/denúncia especificada, natureza permanente do delito de tráfico nas modalidades imputadas, consentimento do paciente atestado por depoimentos policiais e ausência de indício de coação ou vício, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.