HC 1088493 - DECISAO

HC 1088493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois o Tribunal de origem motivou a licitude da entrada no imóvel com base em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada por diligência policial e na fuga do indivíduo, havendo fundada razão/justa causa e situação de flagrante; afastou-se corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da quantidade/natureza das drogas, dos petrechos de traficância e dos antecedentes; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta, e eventual reexame das provas fático-probatórias é vedado na via do...

Parties
Paciente: MAX ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões/justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 440 STJ E 719 STF, Revisão Fático Probatória Vedada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Fundadas Razões/justa Causa Flagrante Delito Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) +5 more

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Parties

MAX ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio em função de denúncia anônima
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois o Tribunal de origem motivou a licitude da entrada no imóvel com base em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada por diligência policial e na fuga do indivíduo, havendo fundada razão/justa causa e situação de flagrante; afastou-se corretamente o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da quantidade/natureza das drogas, dos petrechos de traficância e dos antecedentes; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta, e eventual reexame das provas fático-probatórias é vedado na via do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.