HC 1085839 - ACORDAO

HC 1085839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, o ingresso policial no local foi legítimo: o estabelecimento era um bar em funcionamento, não recebendo a proteção do art. 5º, XI, e, subsidiariamente, havia fundadas razões para a busca...

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Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES WEDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Fuga De Suspeito, Reincidência
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Parties

DAVI RODRIGUES WEDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar à luz do Tema 280/STF
  3. 3 licitude das provas apreendidas após ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ, o ingresso policial no local foi legítimo: o estabelecimento era um bar em funcionamento, não recebendo a proteção do art. 5º, XI, e, subsidiariamente, havia fundadas razões para a busca domiciliar em razão da fuga de corréu e da conduta observada pelos policiais. Assim, as provas obtidas são lícitas e a decisão condenatória deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada