REsp 2263989 - DECISAO

REsp 2263989 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos para sanar omissão ao explicar que a aferição da voluntariedade do consentimento exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF); assim, não...

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Parties
Embargante: MILTON JUNIO MATEUS DE JESUS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar omissão; mantido o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Voluntariedade Do Consentimento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Voluntariedade Do Consentimento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MILTON JUNIO MATEUS DE JESUS FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório para aferição da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  2. 2 Alegado vício de fundamentação no exame do dissídio jurisprudencial deduzido com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas e, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos para sanar omissão ao explicar que a aferição da voluntariedade do consentimento exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF); assim, não há efeito modificativo e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar omissão; mantido o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo
  • Publicar-se