AREsp 3205564 - DECISAO

AREsp 3205564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi lícita: configurava-se crime permanente e havia fundadas razões (relato imediato da vítima indicando endereço, perseguição e localização do acusado), circunstâncias que autorizam ingresso sem mandado nos termos do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 e do entendimento consolidado pelo STF no RE 603.616/RO, de modo que as provas apreendidas são admissíveis.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON BORTOLOSSO; Vítima: C. A. B. C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito Permanente, Fundadas Razões/justa Causa, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Obtida Em Diligência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Permanente Fundadas Razões/justa Causa Busca E Apreensão Domiciliar Prova Obtida Em Diligência Policial

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Parties

ELTON BORTOLOSSO

Agravante/recorrente

C. A. B. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Admissibilidade da prova obtida na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi lícita: configurava-se crime permanente e havia fundadas razões (relato imediato da vítima indicando endereço, perseguição e localização do acusado), circunstâncias que autorizam ingresso sem mandado nos termos do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 e do entendimento consolidado pelo STF no RE 603.616/RO, de modo que as provas apreendidas são admissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.