AREsp 3205564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, diante da configuração de crime permanente e da existência de fundadas razões (denúncia imediata da vítima com indicação do endereço, diligência policial que localizou o acusado e apreensão de arma e drogas no domicílio, além de autorização de um morador), o ingresso sem mandado foi lícito nos termos do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 e da jurisprudência do STF (Tema 280), mantendo-se válida a prova obtida.

Parties
Agravante: ELTON BORTOLOSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito (crime Permanente), Fundadas Razões / Justa Causa, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Porte E Posse De Arma De Fogo (numeração Suprimida), Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Controle Judicial Posterior De Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito (crime Permanente) Fundadas Razões / Justa Causa Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado +4 more

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Parties

ELTON BORTOLOSSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do flagrante delito por crime permanente e possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 Necessidade de fundadas razões (justa causa) que justifiquem ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, diante da configuração de crime permanente e da existência de fundadas razões (denúncia imediata da vítima com indicação do endereço, diligência policial que localizou o acusado e apreensão de arma e drogas no domicílio, além de autorização de um morador), o ingresso sem mandado foi lícito nos termos do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 e da jurisprudência do STF (Tema 280), mantendo-se válida a prova obtida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.