HC 1101457 - DECISAO

HC 1101457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal hipótese em que esta Corte é incompetente; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar o acervo fático-probatório que amparou a condenação.

Parties
Paciente: MAEDSON ISIDIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Apelante: José Carlos Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Flagrante, Fishing Expedition, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Revisão Criminal Flagrante Fishing Expedition +4 more

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Parties

MAEDSON ISIDIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

José Carlos Oliveira da Silva

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 ausência de provas lícitas aptas à condenação
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria após trânsito em julgado (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal hipótese em que esta Corte é incompetente; além disso, não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar o acervo fático-probatório que amparou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.