HC 1102479 - DECISAO

HC 1102479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o prosseguimento da impetração; o Tribunal de origem registrou fundadas razões objetivas e consentimento para o ingresso domiciliar e a admiteçãoda tese defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME RUGENSKI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso, Flagrante Delito, Nulidade Processual
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Parties

GUILHERME RUGENSKI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o prosseguimento da impetração; o Tribunal de origem registrou fundadas razões objetivas e consentimento para o ingresso domiciliar e a admiteçãoda tese defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.