HC 665605 - DECISAO

HC 665605 - DECISAO

Não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso policial no domicílio do paciente; assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilegítimas as provas dele derivadas, o que autoriza a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: TUNAY PAIXÃO FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Licitude De Prova, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

TUNAY PAIXÃO FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso policial no domicílio do paciente; assim, o ingresso foi ilícito, tornando ilegítimas as provas dele derivadas, o que autoriza a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente em relação à prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal