HC 694737 - DECISAO

HC 694737 - DECISAO

Havendo elementos objetivos (informações prévias de colaborador, visualização de drogas pela janela, apreensão correlata com terceiro e achados no local) configurando fundadas razões e hipótese de flagrante, o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo e, por consequência, as provas obtidas são lícitas; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO; Órgão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita Entrada Forçada Em Domicílio

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do crime permanente (tráfico de drogas) como fundamento para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos (informações prévias de colaborador, visualização de drogas pela janela, apreensão correlata com terceiro e achados no local) configurando fundadas razões e hipótese de flagrante, o ingresso policial no domicílio sem mandado foi legítimo e, por consequência, as provas obtidas são lícitas; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se