HC 699239 - DECISAO

HC 699239 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e racionais — em especial, o fato de o paciente ter deixado cair, fora de sua residência, um pacote contendo substância entorpecente e a imediata perseguição policial — estavam presentes fundadas razões para se caracterizar hipótese de flagrante delito, autorizando o ingresso policial sem mandado; assim, as provas obtidas com o ingresso domiciliar são lícitas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial sem mandado judicial em domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas apreendidas em razão de ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 relevância do conceito de flagrante delito para autorização da entrada

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais — em especial, o fato de o paciente ter deixado cair, fora de sua residência, um pacote contendo substância entorpecente e a imediata perseguição policial — estavam presentes fundadas razões para se caracterizar hipótese de flagrante delito, autorizando o ingresso policial sem mandado; assim, as provas obtidas com o ingresso domiciliar são lícitas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.