HC 888594 - DECISAO

HC 888594 - DECISAO

Acolheu-se que, na hipótese, não estavam presentes fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, pois a decisão local assentou-se apenas em denúncia anônima e na suposta fuga do paciente, elementos insuficientes à luz da jurisprudência mais recente que exige parâmetros objetivos; assim, as provas obtidas foram consideradas nulas e, inexistindo outras provas de materialidade, determinou-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Matheus da Silva Freitas; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Trancamento De Ação Penal
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Matheus da Silva Freitas

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima e fuga justificam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, na hipótese, não estavam presentes fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, pois a decisão local assentou-se apenas em denúncia anônima e na suposta fuga do paciente, elementos insuficientes à luz da jurisprudência mais recente que exige parâmetros objetivos; assim, as provas obtidas foram consideradas nulas e, inexistindo outras provas de materialidade, determinou-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca e apreensão em razão da invasão de domicílio
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência do ato