HC 853523 - DECISAO

HC 853523 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque houve demonstração de fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado: o réu foi visto em atitude suspeita, correu para o interior da residência e fugiu pelos fundos; na casa foram encontrados mochila com drogas, arma e munição; sendo o tráfico crime permanente, o ingresso sem mandado foi lícito e as provas não são nulas, em conformidade com o entendimento do STF em RE 603.616/RO.

Parties
Paciente: FELIPE FIORE MONTEIRO MOURAO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

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Parties

FELIPE FIORE MONTEIRO MOURAO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  2. 2 legalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 603.616/RO

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque houve demonstração de fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado: o réu foi visto em atitude suspeita, correu para o interior da residência e fugiu pelos fundos; na casa foram encontrados mochila com drogas, arma e munição; sendo o tráfico crime permanente, o ingresso sem mandado foi lícito e as provas não são nulas, em conformidade com o entendimento do STF em RE 603.616/RO.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.