HC 891815 - DECISAO

HC 891815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: as instâncias reconheceram autorização de entrada na residência pela esposa do paciente e existência de fundada suspeita (denúncia com identificação e endereço) em crime permanente, hipótese que legitima o ingresso; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento da prova, motivo pelo qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reexame De Provas
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Parties

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: as instâncias reconheceram autorização de entrada na residência pela esposa do paciente e existência de fundada suspeita (denúncia com identificação e endereço) em crime permanente, hipótese que legitima o ingresso; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento da prova, motivo pelo qual a impetração não prospera.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.