AREsp 2595884 - DECISAO

AREsp 2595884 - DECISAO

Havendo denúncia anônima corroborada por elementos fáticos idôneos que indicaram a ocorrência de crime no imóvel, a entrada dos policiais foi lícita e as provas são válidas; o réu não desincumbiu do ônus de provar desconhecimento da origem ilícita dos bens; a dosimetria adotou critério jurisprudencial proporcional (1/8 do intervalo entre penas) aplicável às duas circunstâncias desfavoráveis, resultando em aumento de 9 meses, de forma não excessiva; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FLAVIO CLEVERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Receptação, Ônus Da Prova, Dosimetria, Art. 59 Do Código Penal, Fundadas Razões
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Parties

FLAVIO CLEVERSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima corroborada
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 inversão do ônus da prova na receptação

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima corroborada por elementos fáticos idôneos que indicaram a ocorrência de crime no imóvel, a entrada dos policiais foi lícita e as provas são válidas; o réu não desincumbiu do ônus de provar desconhecimento da origem ilícita dos bens; a dosimetria adotou critério jurisprudencial proporcional (1/8 do intervalo entre penas) aplicável às duas circunstâncias desfavoráveis, resultando em aumento de 9 meses, de forma não excessiva; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.