AREsp 2430383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; a alegação de nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar não foi acolhida porque, segundo o acórdão regional, havia justa causa decorrente da fuga de corréu e da apreensão de drogas com ele, e a verificação da ausência de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). A aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5 foi mantida por motivação adequada (quantidade de droga e concurso de agentes).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GUSTAVO DINIZ ESPANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DINIZ ESPANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da medida de ingresso forçado em domicílio fundada em denúncia anônima e na fuga de corréu
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; a alegação de nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar não foi acolhida porque, segundo o acórdão regional, havia justa causa decorrente da fuga de corréu e da apreensão de drogas com ele, e a verificação da ausência de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). A aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/5 foi mantida por motivação adequada (quantidade de droga e concurso de agentes).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.