HC 917135 - DECISAO

HC 917135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: embora se examine a insurgência em respeito ao princípio da ampla defesa, os autos mostram que o paciente franqueou a entrada dos policiais e a defesa não demonstrou que o consentimento foi viciado; assim, não se comprovou constrangimento ilegal passível de sanção mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCÍLIO PIRES DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador Para Ingresso Policial, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Controle Judicial a Posteriori
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Para Ingresso Policial Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCÍLIO PIRES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em local diverso daquele autorizado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: embora se examine a insurgência em respeito ao princípio da ampla defesa, os autos mostram que o paciente franqueou a entrada dos policiais e a defesa não demonstrou que o consentimento foi viciado; assim, não se comprovou constrangimento ilegal passível de sanção mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.