AREsp 1726674 - DECISAO

AREsp 1726674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restaram presentes fundadas razões e situação de flagrância autorizadoras do ingresso domiciliar, e a alegação de nulidade em razão da inversão da ordem do interrogatório estava preclusa e não demonstrou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se reconheceu nulidade processual.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA MACAMBIRA; Agravante: EZEQUIEL DE MENDONÇA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Interrogatório Art. 400 Do CPP +2 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA MACAMBIRA

Agravante

EZEQUIEL DE MENDONÇA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fundadas razões para ingresso em domicílio (mitigação da inviolabilidade domiciliar)
  2. 2 cerceamento de defesa por inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restaram presentes fundadas razões e situação de flagrância autorizadoras do ingresso domiciliar, e a alegação de nulidade em razão da inversão da ordem do interrogatório estava preclusa e não demonstrou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se reconheceu nulidade processual.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se