HC 740714 - DECISAO

HC 740714 - DECISAO

Denegada a ordem porque, nos autos, havia elementos objetivos que justificaram a entrada no domicílio (abordagem inicial com apreensão em via pública, posterior autorização da moradora confirmada em depoimento e fundadas razões indicativas de flagrante), de modo que a medida foi compatível com a Constituição e as provas daí obtidas são lícitas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO INÁCIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

ALESSANDRO INÁCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da prova obtida por meio de busca domiciliar
  3. 3 aplicação da tese do STF no RE n. 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, nos autos, havia elementos objetivos que justificaram a entrada no domicílio (abordagem inicial com apreensão em via pública, posterior autorização da moradora confirmada em depoimento e fundadas razões indicativas de flagrante), de modo que a medida foi compatível com a Constituição e as provas daí obtidas são lícitas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.