HC 912624 - DECISAO

HC 912624 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido de revogação da custódia cautelar tornou-se sem objeto em razão do alvará de soltura expedido, e a alegação de nulidade da busca domiciliar já fora analisada e rejeitada pelo magistrado sentenciante na sentença condenatória, sendo necessários os meios recursais adequados ao tribunal de origem para exame dos novos fundamentos, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: STHEFANY PAGOTTO TOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Nulidade, Custódia Cautelar, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Sentença Condenatória
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Parties

STHEFANY PAGOTTO TOZZI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação da inviolabilidade domiciliar sem ordem judicial?
  2. 2 devem ser declarados ilícitos os elementos probatórios decorrentes da operação policial?
  3. 3 pedido de revogação da custódia cautelar está prejudicado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido de revogação da custódia cautelar tornou-se sem objeto em razão do alvará de soltura expedido, e a alegação de nulidade da busca domiciliar já fora analisada e rejeitada pelo magistrado sentenciante na sentença condenatória, sendo necessários os meios recursais adequados ao tribunal de origem para exame dos novos fundamentos, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.