HC 800418 - DECISAO

HC 800418 - DECISAO

Constatou-se que havia elementos objetivos e racionais (abordagem em ponto conhecido de venda de drogas, apreensão de droga com terceiro na calçada, dinheiro com o acusado, declaração do acusado indicando drogas no interior e acompanhamento dos policiais) que configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas. Considerando-se a pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão, a primariedade do paciente, a pena-base no mínimo legal e as quantidades apreendidas, concluiu-se pela inadequação do regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual o...

Parties
Paciente: RONALDO PRAT DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva +1 more

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Parties

RONALDO PRAT DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatou-se que havia elementos objetivos e racionais (abordagem em ponto conhecido de venda de drogas, apreensão de droga com terceiro na calçada, dinheiro com o acusado, declaração do acusado indicando drogas no interior e acompanhamento dos policiais) que configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas. Considerando-se a pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão, a primariedade do paciente, a pena-base no mínimo legal e as quantidades apreendidas, concluiu-se pela inadequação do regime inicial fechado, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual o...

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.