AREsp 2397936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, decidindo-se pela inexistência de ilicitude nas provas: o ingresso e a atuação policial foram justificados por fundadas razões de flagrância e pelo consentimento da portaria do condomínio; o destinatário abriu o invólucro afastando nulidade por violação de correspondência; a alteração da capitulação para incluir o núcleo 'entregar' foi legitimamente feita por emendatio libelli (art. 383 CPP) porque tal conduta estava descrita na denúncia; e a valoração da prova pelo Tribunal de origem, mantida pelo STJ, não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e, no mais, negado provimento.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO LOBO FOLTRAN; Destinatário: Rafael de Almeida Correa Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Violações De Correspondência, Princípio Da Correlação (congruência Entre Denúncia E Sentença), Emendatio Libelli, Flagrante, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Ilegitimidade Da Prova Violações De Correspondência Princípio Da Correlação (congruência Entre Denúncia E Sentença) Emendatio Libelli +2 more

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Parties

CAIO AUGUSTO LOBO FOLTRAN

Agravante

Rafael de Almeida Correa Silva

Destinatário

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de ingresso policial em domicílio e área comum
  2. 2 suposta violação de correspondência
  3. 3 correlação entre denúncia e sentença (art. 383 e 384 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, decidindo-se pela inexistência de ilicitude nas provas: o ingresso e a atuação policial foram justificados por fundadas razões de flagrância e pelo consentimento da portaria do condomínio; o destinatário abriu o invólucro afastando nulidade por violação de correspondência; a alteração da capitulação para incluir o núcleo 'entregar' foi legitimamente feita por emendatio libelli (art. 383 CPP) porque tal conduta estava descrita na denúncia; e a valoração da prova pelo Tribunal de origem, mantida pelo STJ, não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e, no mais, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.