HC 844245 - DECISAO

HC 844245 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas para ingresso policial sem mandado no domicílio (fuga de indivíduos, veículos com compartimentos para esconder drogas, ferramentas em funcionamento, apreensão de grande quantidade de maconha e skunk), caracterizando situação de flagrante em delito permanente e afastando violação da inviolabilidade domiciliar; ademais, a prova demonstra dedicação à atividade delituosa (quantidade e variedade de drogas, veículos preparados), justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; portanto, não há nulidade processual a acolher nem direito às reduções pleiteadas, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: ABRAÃO; Paciente: JÚNIOR; Coacusada: MAIANE; Corréu: MAICON; Órgão Ministerial: Ministério Público; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Em Infração Permanente, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art.59 CP E Art.42 Lei 11.343/2006), In Dubio Pro Reo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei De Drogas) Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Em Infração Permanente Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

ABRAÃO

Paciente

JÚNIOR

Paciente

MAIANE

Coacusada

MAICON

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada sem mandado em domicílio por suposto crime permanente
  2. 2 aplicabilidade do art.303 do CPP e da exceção do art.5º, XI, CF/1988
  3. 3 incidência da causa diminutiva do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas para ingresso policial sem mandado no domicílio (fuga de indivíduos, veículos com compartimentos para esconder drogas, ferramentas em funcionamento, apreensão de grande quantidade de maconha e skunk), caracterizando situação de flagrante em delito permanente e afastando violação da inviolabilidade domiciliar; ademais, a prova demonstra dedicação à atividade delituosa (quantidade e variedade de drogas, veículos preparados), justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; portanto, não há nulidade processual a acolher nem direito às reduções pleiteadas, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.