HC 924462 - DECISAO

HC 924462 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente não se amparou em fundadas razões aptas a caracterizar flagrância, pois o deslocamento interno e o retorno sem a camisa não constituem, por si sós, justa causa suficiente; assim, o flagrante ficou maculado por invasão ilegal do domicílio, as provas daí decorrentes são ilícitas e, na ausência de prova independente, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5003314-92.2024.8.13.0290, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício declarando a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: EDVALDO PEREIRA ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; provas derivadas do flagrante declaradas ilícitas; trancamento da Ação Penal n. 5003314-92.2024.8.13.0290, caso não haja prova independente.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa Para Ingresso Sem Mandado, Flagrante, Ilegitimidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
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Parties

EDVALDO PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização de justa causa para busca domiciliar em caso de crime permanente
  3. 3 ilegitimidade do auto de prisão em flagrante por ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente não se amparou em fundadas razões aptas a caracterizar flagrância, pois o deslocamento interno e o retorno sem a camisa não constituem, por si sós, justa causa suficiente; assim, o flagrante ficou maculado por invasão ilegal do domicílio, as provas daí decorrentes são ilícitas e, na ausência de prova independente, impõe-se o trancamento da ação penal n. 5003314-92.2024.8.13.0290, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício declarando a ilicitude das provas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; provas derivadas do flagrante declaradas ilícitas; trancamento da Ação Penal n. 5003314-92.2024.8.13.0290, caso não haja prova independente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na Ação Penal n. 5003314-92.2024.8.13.0290
  • Trancamento definitivo da Ação Penal n. 5003314-92.2024.8.13.0290, se não houver prova independente