AREsp 2698918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, não houve demonstração de que a embarcação servia como domicílio do recorrente e existiam fundadas razões para a abordagem e revista (justa causa/ art. 244 CPP); as provas produzidas na investigação eram irrepetíveis e foram submetidas ao contraditório diferido, não caracterizando violação ao art. 155 do CPP; e, quanto à dosimetria, a quantidade de droga (844 kg) e o modus operandi indicaram participação integrada à organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, o que não pode ser revisto na via especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES; Co Recorrente: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA; Corréu: IZIDORIO MANOEL SAGÁS; Corréu: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS; Corréu: REINALDO FERREIRA DE SOUZA; Corréu: JOSÉ CLÁUDIO ANTÔNIO; Corréu: RAFAEL XAVIER DE SÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Revista Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Provas Irrepetíveis, Art. 155 Do CPP, Transnacionalidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, I, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Revista Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Provas Irrepetíveis +6 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES

Recorrente

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Co Recorrente

IZIDORIO MANOEL SAGÁS

Corréu

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

Corréu

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Corréu

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

Corréu

JOSÉ CLÁUDIO ANTÔNIO

Corréu

RAFAEL XAVIER DE SÁ

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e ingresso na embarcação (violação de domicílio)
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do CPP (fundada suspeita para revista)
  3. 3 uso de provas produzidas na investigação e art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, não houve demonstração de que a embarcação servia como domicílio do recorrente e existiam fundadas razões para a abordagem e revista (justa causa/ art. 244 CPP); as provas produzidas na investigação eram irrepetíveis e foram submetidas ao contraditório diferido, não caracterizando violação ao art. 155 do CPP; e, quanto à dosimetria, a quantidade de droga (844 kg) e o modus operandi indicaram participação integrada à organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, o que não pode ser revisto na via especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.