HC 935129 - ACORDAO

HC 935129 - ACORDAO

Houve fundadas razões para ingresso sem mandado, pois o tráfico de drogas é crime de natureza permanente e a denúncia anônima somada à apreensão de entorpecentes no veículo constituiu justa causa para a busca domiciliar; além disso, a quantidade de droga e os apetrechos indicaram dedicação à traficância, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus.

Parties
Réu: Edson; Réu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Permanente

Case Brief

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Parties

Edson

Réu

Douglas

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente quando existirem fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso sem mandado, pois o tráfico de drogas é crime de natureza permanente e a denúncia anônima somada à apreensão de entorpecentes no veículo constituiu justa causa para a busca domiciliar; além disso, a quantidade de droga e os apetrechos indicaram dedicação à traficância, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada