HC 876610 - DECISAO

HC 876610 - DECISAO

Constatada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio — a diligência baseou-se em denúncia anônima e no portão aberto, sem elementos concretos de flagrante — houve violação da inviolabilidade domiciliar (art.5º, XI, CF) e, por consequência, deve-se anular as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE CARDOSO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar E Entrada Forçada, Prova Ilícita E Nulidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria
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Parties

HIAGO HENRIQUE CARDOSO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e sem fundadas razões
  2. 2 anulação de provas colhidas em domicílio e das derivadas
  3. 3 limites do uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio — a diligência baseou-se em denúncia anônima e no portão aberto, sem elementos concretos de flagrante — houve violação da inviolabilidade domiciliar (art.5º, XI, CF) e, por consequência, deve-se anular as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.