HC 956801 - DECISAO

HC 956801 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cujo conteúdo já foi analisado e denegado, de modo que não se concede a tutela de urgência.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA MELO CAPELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Presunção De Inocência, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tortura
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Domiciliar Presunção De Inocência Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tortura

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA MELO CAPELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 ilegalidade da prova em razão de tortura e espancamentos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cujo conteúdo já foi analisado e denegado, de modo que não se concede a tutela de urgência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.