RHC 200613 - DECISAO

RHC 200613 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem validou a busca domiciliar em razão de elementos objetivos que configuraram situação de flagrante delito no interior do imóvel (visualização de atos de fracionamento e embalo, forte odor de maconha, imagens e informações de rede social) e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em face da gravidade concreta, da quantidade de droga apreendida e dos elementos que indicam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO PETRY DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

EDUARDO PETRY DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem validou a busca domiciliar em razão de elementos objetivos que configuraram situação de flagrante delito no interior do imóvel (visualização de atos de fracionamento e embalo, forte odor de maconha, imagens e informações de rede social) e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em face da gravidade concreta, da quantidade de droga apreendida e dos elementos que indicam risco à ordem pública.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.