HC 913396 - DECISAO

HC 913396 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 280) ao concluir que o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões, tendo sido motivado apenas por denúncia anônima sem diligências prévias, e porque o Estado não comprovou a voluntariedade da autorização para entrada, justificando a manutenção da anulação das provas colhidas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Delito Denúncia Anônima

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de 'fundadas razões' segundo o Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 280) ao concluir que o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões, tendo sido motivado apenas por denúncia anônima sem diligências prévias, e porque o Estado não comprovou a voluntariedade da autorização para entrada, justificando a manutenção da anulação das provas colhidas.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.