HC 899246 - DECISAO

HC 899246 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, antes do ingresso no imóvel, os agentes estatais dispunham de elementos concretos (abordagem de adolescentes com drogas, percepção de que indivíduos saíram da residência e comportamento de vigilância) que configuravam 'fundadas razões' para supor a ocorrência de crime no interior do domicílio, autorizando o ingresso sem mandado; assim, as provas decorrentes da diligência não são ilícitas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréu: WESLLEY VICTOR DO PRADO SIPRIANO; Corréu: CLAYTON DE CARVALHO; Corréu: LEANDRO GOMES; Corréu: RAFAEL DE MELO; Adolescente (inimputável): G. F. da S.; Adolescente (inimputável): R. P. P.; Adolescente (inimputável): J. A. V. de O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Fundadas Razões Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

WESLLEY VICTOR DO PRADO SIPRIANO

Corréu

CLAYTON DE CARVALHO

Corréu

LEANDRO GOMES

Corréu

RAFAEL DE MELO

Corréu

G. F. da S.

Adolescente (inimputável)

R. P. P.

Adolescente (inimputável)

J. A. V. de O.

Adolescente (inimputável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exigência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso para caracterizar flagrante
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, antes do ingresso no imóvel, os agentes estatais dispunham de elementos concretos (abordagem de adolescentes com drogas, percepção de que indivíduos saíram da residência e comportamento de vigilância) que configuravam 'fundadas razões' para supor a ocorrência de crime no interior do domicílio, autorizando o ingresso sem mandado; assim, as provas decorrentes da diligência não são ilícitas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.