HC 838980 - DECISAO

HC 838980 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da aplicação da pena do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, sem alteração da pena porque esta foi fixada no mínimo legal; restou também decidido que não houve nulidade por violação do art. 5º, XI, da CF, pois o ingresso ocorreu após informações do paciente e de corréu e mediante autorização do genitor, mantendo-se válidas as provas produzidas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Fixação Da Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Provas Ilícitas Confissão Espontânea Circunstância Atenuante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da aplicação da pena do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, sem alteração da pena porque esta foi fixada no mínimo legal; restou também decidido que não houve nulidade por violação do art. 5º, XI, da CF, pois o ingresso ocorreu após informações do paciente e de corréu e mediante autorização do genitor, mantendo-se válidas as provas produzidas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea na segunda fase da aplicação da pena do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, sem alteração da pena por estar fixada no mínimo legal
  • Manter a validade das provas produzidas em juízo