HC 818676 - DECISAO

HC 818676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível ao acórdão impugnado e por não se verificar flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o ingresso domiciliar foi considerado justificado pelas circunstâncias investigativas e natureza permanente do crime.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coinvestigado: ABRAÃO LUIZ BASTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

ABRAÃO LUIZ BASTOS RAMOS

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível ao acórdão impugnado e por não se verificar flagrante ilegalidade ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; o ingresso domiciliar foi considerado justificado pelas circunstâncias investigativas e natureza permanente do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se