HC 828904 - DECISAO

HC 828904 - DECISAO

O habeas corpus, quando funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; inexistindo coação ilegal ou flagrante ilegalidade, e considerando-se que o ingresso domiciliário restou amparado por denúncia anônima, trabalho de inteligência, observação da tentativa de fuga e anuência da irmã, bem como a impossibilidade de revolvimento probatório no habeas corpus (Súmula 7), não se conhece do writ e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA LOPES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Provas Ilícitas, Denúncias Anônimas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

FELIPE DA SILVA LOPES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validez do consentimento prestado por terceiro morador (irmã)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; inexistindo coação ilegal ou flagrante ilegalidade, e considerando-se que o ingresso domiciliário restou amparado por denúncia anônima, trabalho de inteligência, observação da tentativa de fuga e anuência da irmã, bem como a impossibilidade de revolvimento probatório no habeas corpus (Súmula 7), não se conhece do writ e mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.