HC 986485 - DECISAO

HC 986485 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, segundo o acervo probatório e o entendimento do Tribunal de origem, existiam fundadas razões objetivas (compartilhamento de inteligência, campana/patrulhamento, abordagem de usuário que confirmou compra, confissão e indicação do corréu) que autorizaram o ingresso e as buscas sem mandado, afastando a nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da CF.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciado: MATEUS DOS SANTOS; Testemunha: WARLEY FERREIRA DE SOUZA; Denunciado: LEANDRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Justa Causa, Repercussão Geral (tema 280), Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MATEUS DOS SANTOS

Denunciado

WARLEY FERREIRA DE SOUZA

Testemunha

LEANDRO SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve ingresso forçado lícito em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se existiam fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar
  3. 3 Se as provas obtidas na diligência são nulas por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, segundo o acervo probatório e o entendimento do Tribunal de origem, existiam fundadas razões objetivas (compartilhamento de inteligência, campana/patrulhamento, abordagem de usuário que confirmou compra, confissão e indicação do corréu) que autorizaram o ingresso e as buscas sem mandado, afastando a nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da CF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.