HC 925258 - DECISAO

HC 925258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substituto de recurso próprio e não se constatou coação ilegal flagrante; o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado por fundadas razões (denúncia anônima, informações de vizinhos, odor, fuga de indivíduo e constatação de plantio e objetos relacionados), caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente e legitimando a entrada e as provas daí obtidas.

Parties
Paciente: MAURICIO FERNANDES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prova Ilícita Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MAURICIO FERNANDES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento para diligências investigativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substituto de recurso próprio e não se constatou coação ilegal flagrante; o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado por fundadas razões (denúncia anônima, informações de vizinhos, odor, fuga de indivíduo e constatação de plantio e objetos relacionados), caracterizando situação de flagrante em crime de natureza permanente e legitimando a entrada e as provas daí obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.