HC 884001 - DECISAO

HC 884001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o ingresso domiciliar e as provas obtidas foram considerados legítimos diante de informações e investigações que indicavam presença de criminosos armados e da natureza permanente do delito (posse irregular de arma), e não há nos autos prova capaz de infirmar a credibilidade dos policiais.

Parties
Paciente: DAVI SEVERINO DOS SANTOS; Paciente: ERIC RAMON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Entrada Forçada, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Entrada Forçada +1 more

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Parties

DAVI SEVERINO DOS SANTOS

Paciente

ERIC RAMON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade ou não do ingresso domiciliar e da prova daí decorrente
  3. 3 presunção de veracidade do relato de agentes públicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, o ingresso domiciliar e as provas obtidas foram considerados legítimos diante de informações e investigações que indicavam presença de criminosos armados e da natureza permanente do delito (posse irregular de arma), e não há nos autos prova capaz de infirmar a credibilidade dos policiais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.