HC 908850 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas suspeitas e pela natureza permanente do crime de tráfico, mantendo-se válidas as provas obtidas e críveis os depoimentos policiais.
- Parties
- Paciente: FABIO WASHINGTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO WASHINGTON DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 3 admissibilidade das provas obtidas em decorrência do ingresso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundadas suspeitas e pela natureza permanente do crime de tráfico, mantendo-se válidas as provas obtidas e críveis os depoimentos policiais.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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